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Foram aprovados os seguintes projetos de Lei: Projeto de lei nº 3.565/2017, de 16/01/2017, que extingue os cargos de assessor parlamentar ASPI e ASPI II da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Monte Carmelo, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de lei Complementar nº 3.566/2017, de 02/02/2017, que acrescenta o serviço no anexo da lei nº 082/97 e contém outras providências, de autoria do executivo. Projeto de lei nº 3.567/2017, de 02/02/2017, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 847 de 30 de dezembro de 2009, de autoria do executivo. Projeto de lei nº 3.568/2017, de 02/02/2017, que altera a lei nº 1.250, de 08/04/2015, que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, de autoria do executivo. Projeto de lei nº 3.569/2017, de 03/02/2017, que altera o anexo I da lei nº 971, de 21/12/2011 e dá outras providências, de autoria do executivo. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo de nº 111/2017, de 16/01/2017, que concede a comenda “ordem do mérito da saúde” ao Dr. José Luiz Magalhães e dá outras providências, de autoria de todos os vereadores. Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento de nº 001/2017, de 07/02/2017, que requer do presidente da Câmara Municipal, que o recurso financeiro economizado com a extinção dos cargos de assessor parlamentar sejam revertidos ao poder executivo, com o destino vinculado a melhorias na saúde pública e segurança pública da nossa cidade. Requerimento de números 002, 003 e 004/2017, de 07/02/2017, que requer do prefeito municipal a instalação da placa de identificação do estádio municipal Irio Martins Vieira, reposição das lâmpadas dos postes de iluminação existentes na praça e conserto dos postes que estão tombados e melhorias nas duas entradas do distrito de Celso Bueno, ambos de autoria do vereador Glacir Dall Agnol.