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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 3.570/2017, de 13/02/2017, que altera a lei municipal 855, de 04 de março de 2010 e dá outras providências, de autoria do executivo. Projeto de lei nº 3.571/2017, de 13/02/2017, que revigora as leis nº 1.117/2013 e 1.129/2013 e altera dispositivos da lei nº 1.339/2017 e dá outras providências, de autoria do executivo. Foram aprovados os seguintes requerimentos de autoria do vereador Amir Campos Ferreira-Batata: Requerimento nº 005/2017, de 13 de fevereiro de 2017, requer do senhor prefeito municipalque sejam tomadas as providências necessárias, inclusive jurídicas se for o caso, para que o Estádio Jerônimo Naves de Carvalho na comunidade de Gonçalves seja escriturado como propriedade do Município de Monte Carmelo, o que já acontece de fato, porém sem nenhuma documentação formal, para que em seguida possa o mesmo ser iluminado e reformado. Requerimento nº 006/2017, de 13 de fevereiro de 2017,requer do senhor prefeito municipal, que sejam tomadas as providências necessárias, inclusive que se entre com ação de usucapião diretamente por parte do Município de Monte Carmelo, para que a área em que foi construído o campo de futebol na comunidade de Celso Bueno seja escriturado como propriedade do Município de Monte Carmelo, e que em seguida a escrituração seja feita a iluminação do mesmo, bem como a instalação de banco de reservas, arquibancadas e banheiros. Requerimento nº 007/2017, de 13 de fevereiro de 2017,requer do senhor prefeito municipal,que sejam tomadas as providências necessárias, para a realização de um programa de regularização fundiária na comunidade de Celso Bueno. Grande parte dos imóveis já construídos em Celso Bueno não possui escrituras e são de famílias de baixa renda. Requerimento nº 008/2017, de 13 de fevereiro de 2017, requer do presidente da câmara municipal, que solicite ao nobre vereador GlacirDallAgnol PMDB, uma breve explanação sobre o imóvel localizado em Celso Bueno, onde foi construído um campo de futebol.